Informações legais
Termos de Uso
1. Objeto
Estes termos regulam o uso do app Daily Bestiary para iOS. O app é oferecido por:
Felix Leitenberger
Kreuzenstr. 32
82041 Furth
Alemanha
E-mail: info(at)crabucate.de
Eles se aplicam em acréscimo aos termos da Apple, em especial ao contrato de licença de usuário final padrão da Apple. Havendo contradição, prevalece o contrato da Apple quanto à licença do app.
2. O que o app faz
O Daily Bestiary oferece uma carta de animal por dia. Qual carta é, o app calcula a partir do dia em que você recebeu a primeira — e não de uma data fixa do calendário. O dia vira à meia-noite no fuso horário do seu aparelho.
Na primeira abertura você recebe três cartas gratuitas. Com elas o app já é completo em si: frente, verso, fatos, crédito da imagem, coleção e quiz. Para tudo isso não é preciso nenhuma compra.
Todo o conteúdo vem dentro do app. Nada é baixado e nada é gerado.
3. Direito de uso
Você recebe um direito simples e intransferível de usar o app nos aparelhos vinculados à sua conta Apple, para fins privados. As cartas, os desenhos, os textos e as perguntas do quiz continuam protegidos por direitos autorais.
Não são permitidos, em especial: engenharia reversa, modificação ou contorno do app e da sua verificação de compras; extração e redistribuição dos desenhos, fotografias, textos ou perguntas nele contidos; e o uso desses conteúdos em uma oferta própria.
O uso em sala de aula é expressamente bem-vindo — basta mostrar o app no próprio aparelho.
4. Compras
Há três tipos de compra:
- Carta do dia — desbloqueia a carta de hoje. Repetível, uma vez por dia.
- Pacote de dez — saldo para dez desbloqueios. O saldo não expira e é usado na carta do dia.
- Collector — uma assinatura. Ela abre também o arquivo, com o qual se recuperam os dias perdidos, inclui a carta do dia e mostra as estatísticas de quiz de toda a coleção.
A contraparte na compra é a Apple, não o desenvolvedor. A cobrança passa pela sua conta Apple e valem os termos da App Store.
Preços, prazos e condições de renovação são exibidos no app antes da compra. Eles variam de país para país e por isso não são informados aqui.
5. Assinatura, renovação e cancelamento
O Collector se renova automaticamente ao fim de cada período, enquanto não for cancelado. A cobrança ocorre na sua conta Apple dentro das 24 horas anteriores ao fim do período atual.
Você pode cancelar a qualquer momento pela Apple: Ajustes → seu nome → Assinaturas. O cancelamento vale a partir do fim do período atual; até lá o acesso continua. Se cancelar durante um período de teste gratuito, nada é cobrado, desde que o cancelamento ocorra pelo menos 24 horas antes do fim do teste.
O desenvolvedor não pode cancelar uma assinatura em seu nome; a Apple reserva essa possibilidade só a você.
Quando a assinatura termina, o arquivo se fecha. As cartas que você tem continuam suas — inclusive as recuperadas no arquivo. O saldo dos pacotes de dez também permanece.
6. Arrependimento e reembolsos
Como o contrato de compra é celebrado com a Apple, o direito de arrependimento e o reembolso seguem os termos da Apple. O reembolso é solicitado em reportaproblem.apple.com.
Em conteúdos digitais fornecidos de imediato, o direito legal de arrependimento pode se extinguir assim que a execução tiver começado com o seu consentimento expresso. Os detalhes são regulados pelos termos de venda da Apple.
O desenvolvedor não pode reembolsar por conta própria, porque não recebe o pagamento. Havendo falha técnica, ele ajuda com prazer mesmo assim — o endereço está na página de suporte.
7. Imagens e direitos de terceiros
Os desenhos na frente das cartas são do desenvolvedor. As fotografias no verso vêm de fontes livres (entre elas Pixabay, Unsplash e Wikimedia Commons) e são usadas sob as licenças indicadas em cada caso, incluindo licenças Creative Commons.
Autor, licença e fonte constam no verso de cada carta. Se você acredita que uma imagem é usada sem direito ou creditada de forma incorreta, escreva para info(at)crabucate.de — o crédito será corrigido ou a imagem retirada.
8. O que não é prometido
O app continua sendo desenvolvido. Não são garantidos:
- um número determinado de cartas, agora ou no futuro
- a disponibilidade permanente do app na App Store ou em futuras versões do sistema
- que toda versão futura contenha todas as funções de hoje
Quando a sua sequência de cartas chega ao fim, o app avisa; nada recomeça e nada se repete.
O app não substitui uma fonte científica. Os fatos e as perguntas do quiz foram reunidos com cuidado e revisados por um professor de biologia, mas não servem como referência em um trabalho acadêmico.
9. Seus dados
Sua coleção fica no seu aparelho e no seu próprio iCloud. O desenvolvedor não tem acesso a ela e por isso não pode nem entregá-la nem restaurá-la. Faça backup do aparelho se a coleção importa para você; a sincronização pelo iCloud não é um backup no sentido próprio.
O que o app processa, e o que chega a um prestador de serviços em uma compra, está exposto na política de privacidade.
10. Responsabilidade
O desenvolvedor responde de forma ilimitada por dolo e culpa grave, bem como por danos à vida, ao corpo ou à saúde, e nos termos da lei alemã de responsabilidade pelo produto.
Em caso de culpa leve, responde apenas pela violação de um dever cujo cumprimento torna possível o uso adequado do app e em cuja observância você pode confiar; nesse caso a responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico deste tipo de contrato.
Não se assume responsabilidade mais ampla. Os direitos legais por vícios permanecem intactos.
11. Apple
A Apple não é a fornecedora deste app e não responde por ele. A Apple não tem obrigação de prestar manutenção ou suporte. Reivindicações relativas ao app — por vícios, responsabilidade pelo produto ou violação de direitos de terceiros — devem ser dirigidas ao desenvolvedor, não à Apple.
A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes termos e têm o direito de fazê-los valer perante você.
12. Alterações destes termos
Estes termos podem ser ajustados se o app, o quadro legal ou as exigências da Apple mudarem. Vale sempre a versão publicada aqui; a data acima indica a última revisão. Mudanças relevantes são sinalizadas no app.
13. Lei aplicável e solução de conflitos
Aplica-se o direito alemão. Sendo você consumidor, permanecem intactas as normas imperativas de proteção ao consumidor do país onde tem residência habitual.
O desenvolvedor não está disposto nem obrigado a participar de procedimento de solução de conflitos perante órgão de conciliação de consumo.